A edição nº 5428 do Diário Oficial Eletrônico de Foz do Iguaçu, publicada em 12 de março de 2026, reúne uma série de atos administrativos da prefeitura, incluindo portarias de gestão de pessoal, editais tributários, decisões da autarquia previdenciária FOZPREV e designações administrativas.
Entre os principais temas da publicação estão alterações na estrutura administrativa municipal, ajustes em benefícios previdenciários e editais relacionados à cobrança de tributos e taxas municipais.
Atos administrativos e portarias
A edição traz diversas portarias do Executivo municipal, assinadas pelo prefeito Joaquim Silva e Luna e pela secretária municipal da Administração e Recursos Humanos, Larissa Ferreira. Entre elas está a criação de uma comissão administrativa vinculada à área de turismo, formada pelos servidores Lourenço Kurten, Roseli Bispo Viana e Giovanna Peralta, responsáveis por executar atividades determinadas pelo ato administrativo.
Também foi publicada a Portaria nº 84083, que interrompe, a pedido da servidora Ellen dos Santos Soares Braunstein, uma licença sem vencimentos anteriormente concedida ao cargo de técnico desportivo pleno da prefeitura.
Decisões da Fozprev
A autarquia previdenciária municipal Foz Previdência (FOZPREV) publicou portarias relacionadas à gestão de benefícios e estrutura interna.
Uma das decisões atualiza o valor de provento de pensão para R$ 4.940,36, com implantação na folha de pagamento de benefícios a partir da competência março de 2026.
Outra portaria estabelece atribuições administrativas dentro da autarquia e prevê gratificação por encargo de chefia de divisão, conforme a legislação municipal. O ato passa a produzir efeitos a partir de 16 de março de 2026.
Editais tributários e taxas municipais
A Secretaria Municipal de Finanças também publicou editais de lançamento de taxas e tributos municipais, com orientações sobre cálculo, cobrança e possibilidade de contestação pelos contribuintes.
Segundo o edital, o valor da taxa de expediente é calculado com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) e nas tabelas previstas na Lei Complementar nº 82/2003, que regula o Código Tributário Municipal.
O documento estabelece ainda que contribuintes que não realizarem o pagamento no prazo ficam sujeitos a:
- multa de 2% sobre o valor do tributo,
- juros de mora de 1% ao mês,
- atualização monetária do débito.
Além disso, os editais informam que os contribuintes podem apresentar impugnação em até 30 dias após a publicação, caso contestem o lançamento do tributo.
Cobrança de taxas de empresas
A edição também apresenta listagens de empresas e contribuintes sujeitos à cobrança de taxas municipais, como taxa de licença para localização e funcionamento, publicidade e vigilância sanitária.
Entre os exemplos listados está a empresa Vanilla Ice Ltda, que aparece vinculada a cobranças de diversas taxas administrativas municipais, incluindo valores de R$ 987,83, R$ 427,63 e R$ 122,18, entre outras cobranças menores.
As guias de pagamento são disponibilizadas no portal digital da prefeitura, e o não pagamento pode resultar em inscrição em dívida ativa e eventual cobrança judicial.
Resumos executivos por item
Portaria N° 84059. Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão de um Processo Administrativo instaurado anteriormente (Portaria nº 83382/2025), registrado no SEI sob nº 01.0002.001056/2025-81, com efeitos a partir de 14 de março de 2026. O ato é emitido pela Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, fazendo referência a memorando interno da Procuradoria Geral do Município.
Item/Seção: Portaria N° 84059
Contratos/processos: Portaria nº 83382/2025; SEI nº 01.0002.001056/2025-81; Memorando Interno nº 14892
Nomes: Larissa Ferreira; Fábio de Mello
Datas: 10/03/2026; efeitos a partir de 14/03/2026
Referências legais: Decreto nº 25.587 (22/05/2017); art. 86 (Lei Orgânica do Município); art. 258 (LC nº 17, de 30/08/1993)
Portaria N° 84060 (Republica-se). Publica-se nova redação (por incorreção anterior) instituindo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos descritos no Relatório Conclusivo dos Autos de IPS nº 018 (Processo SEI nº 01.00005.000888/2025-41), no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública. A comissão é composta por três servidores, sob presidência da primeira indicada.
Item/Seção: Portaria N° 84060 (Republica-se)
Contratos/processos: IPS nº 018; SEI nº 01.00005.000888/2025-41; Memorando Interno nº 15534
Nomes: Eliane Cristina Custodio Duarte; Rudimar Venialgo Silva; Eduardo Paschoal Lemos
Datas: 10/03/2026 (data indicada no ato republicado)
Referências legais: Decreto nº 25.587 (22/05/2017); art. 86 (Lei Orgânica do Município); art. 240 (parágrafo único, inciso III), arts. 252 e 253 (LC nº 17, de 30/08/1993)
Portaria N° 84073. Suspende os efeitos da Portaria nº 78728 (15/05/2024) referentes à servidora identificada, produzindo efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2026 e perdurando enquanto houver afastamento por licença médica. O ato está vinculado a despacho da Diretoria de Recursos Humanos e memorando interno da Diretoria de Saúde Ocupacional.
Item/Seção: Portaria N° 84073
Contratos/processos: Portaria nº 78728 (15/05/2024); Memorando Interno nº 15543
Nomes: Ana Cristina Rempel de Oliveira
Datas: 11/03/2026; efeitos retroativos a 29/01/2026
Referências legais: Decreto nº 25.587 (22/05/2017); art. 86 (Lei Orgânica do Município); art. 29 (inciso VI), arts. 165 a 168 e 173 (LC nº 17, de 30/08/1993)
Portaria N° 84074. Exonera, a pedido, servidor efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem Júnior (matrícula nº 25104.01), declara vago o respectivo cargo e estabelece efeitos retroativos a 10 de março de 2026.
Item/Seção: Portaria N° 84074
Contratos/processos: Petição/protocolo nº 21169
Nomes: Joaquim Silva e Luna; Bartolomeu Breitenbach da Silva; Larissa Ferreira
Datas: 11/03/2026; efeitos retroativos a 10/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município); arts. 56 e 57 (LC nº 17, de 30/08/1993)
Portaria N° 84075 (Republica-se). Republicação por incorreção anterior: exonera ocupante de cargo em comissão, Símbolo DAS-3, Assessoria Técnica Especial, subordinado ao Gabinete do Prefeito, com atuação junto à Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais, com efeitos no dia 11/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84075 (Republica-se)
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16606
Nomes: José Roberto Rodrigues e Popperl
Datas: 11/03/2026; efeitos em 11/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84076 (Republica-se). Republicação por incorreção anterior: exonera ocupante de cargo em comissão, Símbolo DAS-2, Coordenadora de Mídias Digital, subordinado à Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais, também com efeitos no dia 11/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84076 (Republica-se)
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16606
Nomes: Ângela Vieira Rodrigues
Datas: 11/03/2026; efeitos em 11/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84077 (Republica-se). Republicação por incorreção anterior: exonera ocupante de cargo em comissão, Símbolo DAS-3, Assessoria Técnica Especial, subordinado ao Gabinete do Prefeito, cuja atuação era junto à Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais, com efeitos em 11/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84077 (Republica-se)
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16606
Nomes: Crislaine Florencio Neres
Datas: 11/03/2026; efeitos em 11/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84079 (Republica-se). Republicação por incorreção anterior: nomeia a servidora para cargo em comissão, Símbolo DAS-4, Diretoria de Comunicação Institucional, subordinada à Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais, com efeitos a partir de 12/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84079 (Republica-se)
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16606
Nomes: Crislaine Florencio Neres
Datas: 11/03/2026; efeitos a partir de 12/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84081. Designa servidor (matrícula nº 18771.01) como Gestor de Parcerias para controlar e fiscalizar Termo de Colaboração/Fomento relacionado à Emenda Parlamentar nº 110/2025, a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Turismo e a Associação Cultural e Turística da Catedral – ACTC.
Item/Seção: Portaria N° 84081
Contratos/processos: Emenda Parlamentar nº 110/2025; Termo de Colaboração/Fomento (a celebrar)
Nomes: Jonas Gomes da Silva Neto; Associação Cultural e Turística da Catedral – ACTC; Joaquim Silva e Luna; Larissa Ferreira
Datas: 12/03/2026
Referências legais: Lei Federal nº 13.019 (31/07/2014) e alterações; Decreto nº 25.598 (26/05/2017); art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84082. Constitui Comissão Especial para monitorar e avaliar parceria celebrada com a ACTC e o Município, visando atender a Emenda Parlamentar nº 110/2025 (termo de colaboração ou fomento). Nomeia três integrantes e estabelece presidência do primeiro indicado.
Item/Seção: Portaria N° 84082
Contratos/processos: Emenda Parlamentar nº 110/2025
Nomes: Lourenço Kurten; Roseli Bispo Viana; Giovanna Peralta; Joaquim Silva e Luna; Larissa Ferreira
Datas: 12/03/2026
Referências legais: (como consta no texto) Lei Federal nº 13.109 (31/07/2014) e alterações; Decreto nº 25.598 (26/05/2017); art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84083. Interrompe, a pedido, licença sem vencimentos concedida por Portaria nº 80937 (26/02/2025) a servidora efetiva (matrícula nº 21645.01), com efeitos retroativos a 16/02/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84083
Contratos/processos: Portaria nº 80937 (26/02/2025); protocolo nº 16664/2026
Nomes: Ellen dos Santos Soares Braunstein
Datas: 12/03/2026; efeitos retroativos a 16/02/2026
Referências legais: arts. 157 a 159 (LC nº 17, de 30/08/1993); art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84086. Nomeia servidora para exercer cargo em comissão, Símbolo DAS-4, Chefia de Gabinete do Procurador Geral, subordinada à Procuradoria Geral do Município, com efeitos a partir de 16/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84086
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16986
Nomes: Vanessa Cristina Maia Vasques Alves; Joaquim Silva e Luna
Datas: 12/03/2026; efeitos a partir de 16/03/2026
Referências legais: Lei nº 5.523 (13/01/2025); art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84087. Exonera ocupante de cargo em comissão, Símbolo DAS-4, Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), com efeitos no dia 11/03/2026.
Item/Seção: Portaria N° 84087
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16636
Nomes: Daniel Dantas Duarte; Joaquim Silva e Luna
Datas: 12/03/2026; efeitos em 11/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Portaria N° 84088. Nomeia servidor para exercer cargo em comissão, Símbolo DAS-4, Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), com efeitos a partir de 12/03/2026
Item/Seção: Portaria N° 84088
Contratos/processos: Memorando Interno nº 16636
Nomes: Felipe Samways Santos; Joaquim Silva e Luna
Datas: 12/03/2026; efeitos a partir de 12/03/2026
Referências legais: art. 86 (Lei Orgânica do Município)
Edital nº. 123/2026 (Lançamento do IPTU 2026). Publica notificação de lançamento do IPTU 2026, definindo fato gerador, sujeito ativo/passivo, base de cálculo (valor venal) e alíquotas (1,0% predial; 2,0% territorial). Estabelece pagamento em parcela única com desconto de 10% até 15/04/2026 ou em até 9 parcelas, com regra de valor mínimo por parcela (UFFI de R$ 122,18), além de prazos de impugnação e de requerimento de isenção.
Item/Seção: Edital nº. 123/2026 – Lançamento do IPTU 2026
Valores: UFFI (R$ 122,18); desconto 10% (parcela única); alíquotas 1,0% e 2,0%
Contratos/processos: CTN (Lei nº 5.172/1966); LC Mun. nº 082/2003 (CTM); LC nº 186/2011; LC nº 142/2008
Nomes: João Roberto da Conceição Junior; Rui Omar Novicki Junior; Ricardo Castagnaro
Datas: 12/03/2026; vencimentos 15/04/2026 a 15/12/2026; impugnação até 15/04/2026; isenção 01/05/2026 a 30/06/2026
Referências legais: art. 145, 142, 32, 119 (CTN); arts. 51, 289, 304, 305-306, 325-329, 332-333 (CTM)
Edital N° 122/2026 (Lançamento de Taxas). Notifica contribuintes sobre lançamentos de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Propaganda/Publicidade, Vigilância Sanitária e Expediente referentes ao período de 21/02/2026 a 10/03/2026, informando que as taxas foram calculadas automaticamente via integração com a REDESIM com base no Cadastro Municipal Econômico. Define fatos geradores e bases de cálculo por modalidade (com referência à UFFI), além de regras de correção monetária, vencimento, recolhimento, penalidades e impugnação no prazo de 30 dias a partir da publicação.
Item/Seção: Edital N° 122/2026 – Lançamento de Taxas
Valores: referência à UFFI; valores individuais no Anexo I
Contratos/processos: período 21/02/2026 a 10/03/2026; IDs de taxas (ex.: 7, 401, 70, 218)
Nomes: Geronimo Bispo Neto; André Lucas Cardoso; Danielle Raquel da Silva Martins; Magda Odette Trindade
Datas: 11/03/2026; impugnação em 30 dias
Referências legais: LC nº 082/2003 (arts. 51 a 66; 443-444; 461-462; 489-495; 512-518; 83-85; 91-92; 227-230; 589); CTN (art. 142; Lei nº 5.172/1966)
Anexo I do Edital 122/2026 (Rol de lançamentos). Seção tabular que apresenta, por contribuinte, registros com data, protocolo (PRP), número de CMC, razão social/nome, identificadores (IDs) de cada taxa e descrição do lançamento, com o respectivo valor e vencimento. Os exemplos visíveis incluem combinações recorrentes como Taxa de Expediente (ex.: “alvará inicial/eventos”), Taxa de Inscrição no CMC e Taxa de Licença para Localização/Funcionamento, com valores exemplificados como R$ 61,09 e R$ 122,18 e vencimentos exemplificados como 30/03/2026 e 09/05/2026
Item/Seção: Anexo I (Edital 122/2026)
Valores: Ex.: R$ 61,09; R$ 122,18
Contratos/processos: Protocolos PRP (ex.: PRP2603463690; PRP2603664430; PRP2607998430); CMC (ex.: 54900; 81990; 60448)
Nomes: Exemplos de linha: JEFFERSON DE ALMEIDA - ELETRECISTA; BENDERTECH CLIMATIZAÇÃO LTDA; TRITON COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
Datas: Exemplos de linha: 02/03/2026; 10/03/2026; vencimentos exemplificados: 30/03/2026; 09/05/2026
Referências legais: subordinado ao Edital N° 122/2026 (LC nº 082/2003; CTN)
Atos do Executivo – Termo de Ratificação. O sumário do diário e o cabeçalho da página 80/102 indicam a existência de um “Termo de Ratificação” em Atos do Executivo; contudo, o corpo textual do item não aparece no conteúdo extraído, impedindo a identificação de objeto, valores, partes (CNPJ/CPF), processos/contratos e fundamentação legal específicos.
Item/Seção: Atos do Executivo – Termo de Ratificação (pág. 80/102)
Datas: não informado (apenas indicação do item na edição de 12/03/2026)
Referências legais: não informado
Observação de OCR/extração: corpo do item não recuperado; possível conteúdo não textual/escaneado
Portaria FOZPREV 11181/2026. Retifica cálculo e valor de benefício de pensão por morte concedido em Portaria anterior (nº 10.510/2025), definindo total de R$ 4.825,51 e o rateio em cotas de 50% para duas pensionistas (R$ 2.412,76 e R$ 2.412,75), com indicação de data de extinção para a cota de filha (19/03/2026). Informa valor atualizado após reajustes (R$ 4.940,36) para implantação na folha de benefícios na competência março/2026.
Item/Seção: Portaria FOZPREV nº 11181/2026
Valores: R$ 4.825,51; R$ 2.412,76; R$ 2.412,75; R$ 4.940,36
Contratos/processos: Portaria nº 10.510/2025; Memorando Interno nº 299/2026; Despacho nº 274/2026
Nomes: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA; ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA; LUDMILA MARTINS OLIVEIRA; Reginaldo Adriano da Silva; Joaquim Silva e Luna
Datas: 11/03/2026; extinção cota: 19/03/2026; implantação: março/2026
Referências legais: art. 79 e art. 81-B (Decreto nº 18.345, 04/07/2008); Portaria nº 10.510/2025; LC Mun. nº 393/2023 (Art. 25, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”)
Portaria FOZPREV 11182/2026. Designa fiscais (titular e suplente) para acompanhamento de contrato firmado pela autarquia, especificando Contrato nº 04/2026, empresa contratada e seu CNPJ, e reforça observância da Instrução Normativa nº 03/2014 – FOZPREV quanto às atribuições do fiscal de contrato.
Item/Seção: Portaria FOZPREV nº 11182/2026
CNPJs: 48.261.436/0001-60
Contratos/processos: Contrato nº 04/2026; Instrução Normativa nº 03/2014 – FOZPREV
Nomes: CLIMA SUL CLIMATIZAÇÃO REFRIGERAÇÃO LTDA; Wanderley de Oliveira Alberto; Hector Emanuel Cristaldo Rodrigues; Reginaldo Adriano da Silva; Wellington de Oliveira
Datas: 12/03/2026
Referências legais: item 1.2.11 do Capítulo I, Seção II do Anexo I (IN nº 03/2014 – FOZPREV)
Portaria FOZPREV 11183/2026. Designa, a partir de 16/03/2026, servidor para exercer Chefia da Divisão de Relacionamento, Protocolo e Gestão de Documentos (DVRED), vinculada à Diretoria Administrativa (DIAD), descrevendo detalhadamente as atribuições da chefia e prevendo gratificação por encargo de chefia conforme tabela legal. Também explicita o papel de centralização de comunicação da DVRED entre segurados e a autarquia.
Item/Seção: Portaria FOZPREV nº 11183/2026
Contratos/processos: DVRED/DIAD; Tabela “B” do Anexo II (Lei nº 3.829, 14/06/2011)
Nomes: Marcos Benitez Uhno; Reginaldo Adriano da Silva; Wellington de Oliveira
Datas: 12/03/2026; efeitos a partir de 16/03/2026
Referências legais: art. 79 e art. 81-B (Decreto nº 18.345, 04/07/2008); Lei nº 3.829 (14/06/2011)
Aviso de Dispensa Eletrônica n° 01/2026 (Fundação Cultural). Comunica realização de dispensa eletrônica com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, adotando critério de julgamento “menor preço”, para contratar serviço de impressão gráfica do livro “Prêmio Cataratas de Contos e Poesias – 2024”. Informa UASG (929762), valor máximo (R$ 8.975,00) e agenda de abertura/avaliação e período de lances em 18/03/2026.
Item/Seção: Fundação Cultural – Aviso de Dispensa Eletrônica n° 01/2026
Valores: R$ 8.975,00
Contratos/processos: UASG 929762; Dispensa Eletrônica n° 01/2026
Nomes: Patricia Liliana Iunovich
Datas: 18/03/2026 (abertura/avaliação às 08h; lances 08h às 14h)
Referências legais: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II
Ato de Autorização de Contratação Direta (Fundação Cultural). Autoriza contratações diretas de artistas para apresentações/pinturas artísticas no âmbito do Corredor Cultural, fundamentadas em parecer jurídico (nº 15/2024) e no §4º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021. A tabela inclui proponentes, CNPJ/CPF (um deles mascarado), categoria, quantidade, valor total e número de inexigibilidade (33/2026 e 34/2026).
Item/Seção: Fundação Cultural – Ato de Autorização de Contratação Direta
Valores: R$ 1.690,00; R$ 1.960,00
CNPJs: 07.168.349/0001-86; 433.XXX.XXX-47
Contratos/processos: Parecer jurídico nº 15/2024; Inexigível 33/2026; Inexigível 34/2026
Nomes: Anne Sophie Bertrand; Liliane Cordeiro de Oliveira; Patrícia Liliana Iunovich
Datas: 12/03/2026
Referências legais: Lei nº 14.133/2021, §4º do art. 53
Portaria Nº 044/2026 (Fundação Municipal de Saúde). Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 06/2026, autos n. 110/2026) para apurar conduta de colaborador identificado por iniciais, a partir de memorando interno, com prazo de 90 dias. Define que o procedimento será conduzido pela Comissão Permanente de PAD, previamente nomeada por portaria específica.
Item/Seção: Portaria Nº 044/2026 (FMS)
Contratos/processos: PAD n. 06/2026; autos n. 110/2026; memorando interno 1478/2026; Portaria n. 288/2025; Portaria n. 80344/2025
Nomes: Jorge Ricardo Áureo Ferreira; J.T.B
Datas: 11/03/2026
Referências legais: Lei Municipal n. 4.084 (05/05/2013); Decreto 22.156/2013; Portaria n. 80344/2025
Edital N° 036/2026 – Convocação (PSS 001/2025 – Copeiro). Convoca candidata classificada para vaga temporária (reposições) no cargo de Copeiro, com base em Processo Administrativo Nº 115/2026, fixando comparecimento ao RH até 19/03/2026 em horários definidos e exigindo apresentação de extensa documentação para admissão.
Item/Seção: Edital N° 036/2026 – Convocação (PSS 001/2025)
Contratos/processos: Processo Administrativo Nº 115/2026; Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025
Nomes: Luzia Gomes Inácio; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: até 19/03/2026 (comparecimento)
Referências legais: Lei Municipal nº 4.084 (05/05/2013); Decreto 22.156/2013; Portaria nº 001/2025 (Conselho Curador)
Edital N° 037/2026 – Convocação (PSS 001/2025 – Almoxarife). Convoca candidato aprovado para vaga temporária (reposições) no cargo de Almoxarife, vinculando o ato ao Processo Administrativo Nº 116/2026. Mantém o mesmo prazo e rotina de apresentação ao RH (até 19/03/2026) e lista detalhada de documentos exigidos.
Item/Seção: Edital N° 037/2026 – Convocação (PSS 001/2025)
Contratos/processos: Processo Administrativo Nº 116/2026; Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025
Nomes: Dielison Freire da Silva; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: até 19/03/2026 (comparecimento)
Referências legais: Lei Municipal nº 4.084 (05/05/2013); Decreto 22.156/2013; Portaria nº 001/2025 (Conselho Curador)
Edital N° 038/2026 – Convocação (PSS 001/2024 – Assistente Administrativo). Convoca candidata aprovada para vaga temporária de reposição no cargo de Assistente Administrativo, com base no Processo Administrativo Nº 117/2026, com comparecimento ao RH até 19/03/2026 e lista de documentos e procedimentos de admissão.
Item/Seção: Edital N° 038/2026 – Convocação (PSS 001/2024)
Contratos/processos: Processo Administrativo Nº 117/2026; Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2024
Nomes: Andreia dos Santos; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: até 19/03/2026 (comparecimento)
Referências legais: Lei Municipal nº 4.084 (05/05/2013); Decreto 22.156/2013; Portaria nº 001/2025 (Conselho Curador)
Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação nº 030/2026. Ratifica dispensa (processo nº 113/2026), fundamentada no parecer jurídico n° 085/2026 e no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de manutenção corretiva com peças inclusas do elevador de serviço do hospital municipal. Define fornecedor, CNPJ e valor total.
Item/Seção: Termo de Ratificação – Dispensa nº 030/2026
Valores: R$ 2.910,00
CNPJs: 05.486.913/0001-83
Contratos/processos: Dispensa nº 030/2026; processo nº 113/2026; parecer jurídico nº 085/2026
Nomes: Skala Elevadores Ltda.; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: 11/03/2026
Referências legais: Lei nº 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II
Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação nº 031/2026. Ratifica dispensa (processo nº 051/2026), com parecer jurídico n° 086/2026 e fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de andaimes destinados ao hospital municipal. Indica fornecedor, CNPJ e valor total.
Item/Seção: Termo de Ratificação – Dispensa nº 031/2026
Valores: R$ 14.080,00
CNPJs: 81.717.100/0001-35
Contratos/processos: Dispensa nº 031/2026; processo nº 051/2026; parecer jurídico nº 086/2026
Nomes: Ironmetal Indústria Metalúrgica Ltda.; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: 12/03/2026
Referências legais: Lei nº 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II
Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação nº 032/2026. Ratifica dispensa (processo nº 079/2026), com parecer jurídico nº 083/2026 e fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de laboratório de apoio para exames PSA total (PSAT) e PSA livre (PSAL) do laboratório hospitalar. Indica empresa, CNPJ e valor total (baixo valor).
Item/Seção: Termo de Ratificação – Dispensa nº 032/2026
Valores: R$ 84,92
CNPJs: 20.063.463/0001-00
Contratos/processos: Dispensa nº 032/2026; processo nº 079/2026; parecer jurídico nº 083/2026
Nomes: Laboratório de Análises Clínicas PlatanoioPP Ltda; Jorge Ricardo Áureo Ferreira
Datas: 12/03/2026
Referências legais: Lei nº 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II
Resolução Nº 004/2026 (COMUS). Aprova a indicação de Assessoria Técnica Temporária (CISTT) para apoiar as atividades do Conselho Municipal de Saúde, com destaque para demandas ligadas à Conferência Municipal de Saúde e à implantação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Define a indicação nominal e requisita à Secretaria Municipal de Saúde autorização/viabilização para atuação de até 8 horas semanais por 60 dias a partir de 01/04/2026, além de providências administrativas e cláusula de revogação.
Item/Seção: Resolução Nº 004/2026 – COMUS
Valores: não informado
CNPJs: não informado
Contratos/processos: Reunião Plenária nº 873/2026
Nomes: Khalid Walid Omairi; Eliane Moraes de Souza Preto
Datas: 12/03/2026; reunião 26/02/2026; atuação a partir de 01/04/2026 por 60 dias
Referências legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; leis orgânicas do SUS; Regimento Interno do COMUS
Resolução Nº 4 (CMDPI/CMDI). Aprova a adesão do Município ao Incentivo “Projeto Viaja Mais 60 – Fase III”, ligado à Deliberação nº 04/2026, com repasse de recurso financeiro de R$ 75.000,00 do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FIPAR/PR) para o Fundo Municipal (FMDPI). Fundamenta-se em leis municipais e decreto do regimento interno do conselho e registra aprovação unânime em plenária ordinária em 11/03/2026.
Item/Seção: Resolução Nº 4 – CMDPI/CMDI
Valores: R$ 75.000,00
Contratos/processos: Deliberação nº 04/2026; Ofício Nº 2520/26 – SMAS/DIPP
Nomes: Sérgio Batista de Paula
Datas: 11/03/2026
Referências legais: Lei Municipal nº 4.380/2015; Decreto nº 25.840/2017; Lei Municipal nº 4.377/2015
Linha do tempo de datas e prazos
Datas-chave e prazos mencionados na edição
- 10/03/2026 — Portarias 84059 e 84060 (republicação).
- 11/03/2026 — Portarias 84073 e 84074; exonerações (84075 a 84077); FOZPREV 11181; TR Dispensa 030/2026; Resolução CMDPI nº 4.
- 12/03/2026 — Portarias 84081 a 84083; nomeações/exonerações 84086 a 84088; Edital IPTU 123/2026; Edital Taxas 122/2026; FOZPREV 11182 e 11183; Resolução COMUS 004/2026.
- 14/03/2026 — Início dos efeitos da Portaria 84059.
- 16/03/2026 — Início dos efeitos das Portarias 84086 e FOZPREV 11183.
- 18/03/2026 — Dispensa Eletrônica 01/2026 (Fundação Cultural): abertura e lances.
- 19/03/2026 — Prazo de comparecimento nos editais de convocação (PSS – FMS).
- 19/03/2026 — FOZPREV 11181: data de extinção de cota.
- 15/04/2026 — IPTU: vencimento da parcela única ou 1ª parcela e prazo de impugnação.
- 01/05/2026 — Início do período de solicitação de isenção do IPTU via protocolo digital.
- 30/06/2026 — Encerramento do período de solicitação de isenção do IPTU.
