Programas para a instalação de câmeras de vigilância em espaços públicos, nos moldes do Olho Vivo, do Governo do Paraná, vêm sendo questionados em São Paulo e Goiás. Nos três Estados, a empresa escolhida para operar as plataformas foi a startup Pax, contratada diretamente por estatais, sem licitação. O modelo adotado pelo governo de Ratinho Jr (PSD) também vem sendo questionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).
A Pax foi subcontratada por meio de três estatais: Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e Goiás Telecom. Em nota, a Pax afirmou que os questionamentos não se dirigem à empresa, mas ao modelo de contratação adotado pela administração pública (veja a nota abaixo).
No Paraná, a Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), ligada à Casa Civil do Governo de Ratinho Jr, contratou a Celepar em novembro de 2025, por R$ 86.533.458, para a operação do Olho Vivo. Por ser uma empresa estatal, a Celepar foi dispensada de licitação.
A Pax (que se chamava Paladium Corp e vem crescendo no mercado de sistemas de segurança pública no país) foi subcontratada pela Celepar para operar a inteligência artificial no programa Olho Vivo. Segundo a oposição a Ratinho Jr na Assembleia Legislativa, a subcontratação foi feita no âmbito do contrato de colaboração firmado entre a Celepar e o Google Cloud, que transformou a estatal paranaense em uma revendedora de produtos da gigante mundial de tecnologia.
Em abril, o TCE-PR suspendeu o pregão no valor de R$ 580,9 milhões para a aquisição de câmeras para o programa Olho Vivo (o que não tem relação direta com a atuação da Pax). A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) apontou fragilidade no tratamento de dados pessoais, fragilidades na metodologia de estimativa de preços, risco de sobrepreço e risco de sobreposição entre a solução a ser contratada e a plataforma já utilizada pelo Estado, além de ausência de participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública no planejamento.
Parceria encerrada em São Paulo
Em São Paulo, o governo de Tarcisio de Freitas (Republicanos) contratou a Prodesp por R$ 475,8 milhões para o programa Muralha Paulista, similar ao Olho Vivo. Segundo a oposição ao Governo, a Prodesp funcionou como um "cavalo de Troia", já que a estatal havia firmado um acordo com a Pax classificado como "parceria em oportunidade de negócio", com validade de 60 meses.
O contrato foi alvo de uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A parceria entre a Prodesp e a Pax foi encerrada no mês passado e as ações foram arquivadas.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, afirmou que "não foram identificados elementos concretos demonstrando cessão da posição contratual, transferência integral da execução do objeto, interposição fraudulenta ou qualquer mecanismo destinado a ocultar contratação direta da empresa privada".
Ação civil pública em Goiás
Em Goiás, a Pax foi subcontratada pela estatal Goiás Telecom para atuar no programa IA Contra o Crime, que prevê o uso de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos nos 194 municípios do Estado. A contratação foi feita pela Goiás Telecom, no valor de R$ 304,8 milhões.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou ação e no dia 17 de junho o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia deferiu parcialmente os pedidos liminares. Ele determinou a suspensão imediata do contrato, a proibição de novos empenhos, pagamentos ou transferências e ordenou que todos os documentos do processo de contratação, físicos ou digitais, sejam preservados.
No fim de junho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, derrubou a liminar por entender que a paralisação da expansão do programa poderia causar prejuízos. A ação civil pública ainda corre na 5ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo o MP-GO, há possibilidade de extrapolação dos limites admitidos para subcontratação. O contrato admite a subcontratação limitada a 30% do valor total, vedando a transferência do objeto principal da contratação. Mas, segundo MP-GO, a parceria firmada indicava que cerca de 60,26% do valor global do empreendimento seria destinado à Pax.
O que diz a Pax
Em nota, a Pax afirmou que os questionamentos são dirigidos ao modelo de contratação e não à empresa. A empresa destacou que não tem ligação com o pregão suspenso no Paraná, para a compra de câmeras.
A Pax esclarece que os questionamentos em curso não se dirigem à empresa, mas ao modelo de contratação adotado pela Administração Pública — a celebração de parcerias estratégicas com empresas estatais de tecnologia, hipótese expressamente prevista na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
No Paraná, a suspensão determinada pelo TCE-PR alcançou apenas um pregão de fase futura do programa Olho Vivo, do qual a Pax não participou. O programa em operação permanece íntegro: o próprio TCE-PR indeferiu o pedido da oposição para suspendê-lo.
Em Goiás, a ampliação do programa IA Contra o Crime segue em curso, após o Tribunal de Justiça do estado cassar a liminar que a havia interrompido.
Em São Paulo, o Ministério Público arquivou o pedido de investigação do contrato com a Prodesp, consignando não haver “qualquer elemento indicativo de atuação dolosa por parte dos agentes públicos envolvidos, tampouco de comportamento incompatível com os deveres de legalidade, lealdade institucional ou proteção do interesse público”.
