O ex-prefeito de Araucária que comandou a cidade nos últimos meses de 2016 e um empresário apontado como articulador de um esquema de propinas na prefeitura foram condenados por ato de improbidade administrativa. A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, é o desdobramento cível da Operação Fim de Feira, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná em dezembro de 2016 — a mesma investigação que já resultou em penas criminais que somadas passam de 50 anos de prisão para o ex-gestor.
A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca. Para o juízo, os dois cometeram improbidade na modalidade mais grave prevista na lei: enriquecimento ilícito.
Como funcionava o esquema
De acordo com a apuração do Ministério Público, os condenados criavam obstáculos e atrasos deliberados no pagamento de empresas que já haviam prestado serviço ao município. A liberação dos créditos ficava condicionada ao repasse de um percentual sobre os valores pendentes — ou seja, o fornecedor só recebia o que a prefeitura já lhe devia se pagasse propina.
O empresário condenado não tinha cargo nem vínculo funcional com a administração municipal, mas, segundo a sentença, exercia ascendência direta sobre a liberação dos pagamentos.
As sanções
Ao ex-prefeito, foram aplicadas:
- ressarcimento ao erário de R$ 20 mil, com juros e correção monetária desde a data da apropriação;
- multa civil de R$ 20 mil;
- perda da função pública que eventualmente ocupe;
- suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- proibição, pelo mesmo prazo, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
Ao empresário:
- ressarcimento ao erário de R$ 200 mil, com juros e correção monetária desde a data de cada apropriação;
- multa civil de R$ 200 mil;
- suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- proibição, pelo mesmo prazo, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
A diferença de valores acompanha o papel atribuído a cada um no esquema: o empresário aparece como o operador que centralizava as cobranças.
Os mesmos fatos já haviam gerado condenação criminal
As condutas analisadas na ação civil já tinham sido objeto da primeira fase da Operação Fim de Feira, na esfera criminal (ação penal 0000022-69.2017.8.16.0025). Ali, os dois foram condenados por concussão — crime em que o funcionário público exige vantagem indevida em razão do cargo —, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O ex-prefeito recebeu pena de 32 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, mais 130 dias-multa. O empresário, 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 70 dias-multa.
Na mesma ação penal foram condenados servidores comissionados da gestão: a então secretária de Governo, o procurador-geral do município e o secretário de Meio Ambiente e de Gestão de Pessoas pegaram 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 25 dias-multa, cada um, por organização criminosa. O então secretário de Finanças foi condenado por organização criminosa e concussão a 5 anos de reclusão e 22 dias-multa — pena reduzida porque fez acordo de colaboração premiada.
Uma operação que não parou de render processos
A Fim de Feira foi deflagrada em 20 de dezembro de 2016, quando o Gaeco prendeu o então prefeito de Araucária. A investigação se desdobrou em várias fases e alcançou secretários municipais, dirigentes de empresas públicas do município, empreiteiras e a Câmara de Vereadores.
Em maio deste ano, como a Plural mostrou, a mesma 5ª Promotoria obteve na Justiça a condenação por improbidade de um ex-vereador e de ex-assessores da Câmara de Araucária pela prática de "rachadinha" — a exigência de parte do salário de servidores comissionados como condição para que permanecessem nos cargos.
A sentença de improbidade é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná.
