A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentou um projeto de lei para proibir o uso de nome de pessoas ligadas à ditadura militar (1964-1985) em prédios, ruas, monumentos e demais bens públicos no Paraná. De acordo com o texto, será vedada a atribuição de nomes de agentes civis ou militares envolvidos em práticas de tortura, repressão política ou outras violações de direitos humanos durante o período da ditadura.
O texto estabelece ainda que os bens públicos que já têm nomes ligados ao período de repressão devem ser renomeados no prazo de até 180 dias. A identificação de pessoas envolvidas em violações será baseada em documentos oficiais públicos, como os produzidos pela Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528/2011, cujos relatórios revelaram a participação de diversos agentes estatais em crimes de Estado.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta é uma medida de reparação simbólica às vítimas da repressão, além de um posicionamento contra tentativas de glorificação de agentes que atuaram contra os princípios democráticos e os direitos humanos.
“Assim como hoje não se tolera novos ataques às instituições, como os praticados em 8 de janeiro de 2023, também não se deve perpetuar homenagens àqueles que atentaram contra a democracia no passado”, disse Ana Júlia. “É hora de promovermos uma verdadeira justiça de transição, com memória, verdade e compromisso com o futuro democrático do nosso país”.
Em Curitiba, o prédio da antiga Telepar se chama Palácio das Telecomunicações Presidente Arthur da Costa e Silva, o segundo ditador militar após o golpe de 1964. Foi em seu governo foi declarado o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), que iniciou a fase mais dura a repressão. O presidente, que ficou no poder entre 1967 e 1969, ganhou poderes para fechar o Congresso Nacional e cassar mandatos políticos. A garantia do habeas corpus foi suspensa.
A capital paranaense tem ainda a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, primeiro ditador do regime, de 1964 a 1967. Ele foi indicado pela junta militar que assumiu o governo logo após a deposição do presidente eleito João Goulart. Ele morreu em um acidente aéreo, em julho de 1067.
