Dados da área da segurança pública e a prestação de serviços à sociedade correrão riscos se a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) for privatizada sem que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) desenvolva uma estrutura adequada para armazenamento. A conclusão é da 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) após análise da documentação enviada pelo governo de Ratinho Jr (PSD) sobre a venda da companhia.
Com base na documentação, a 6ª ICE propôs uma representação para a corte suspender as contratações da Sesp na área de tecnologia destinadas ao processamento ou armazenamento de dados. A transferência e o isolamento dos dados da segurança é essencial para a privatização da Celepar, que está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na representação, a 6ª ICE cita riscos como ampliação de vulnerabilidade das bases de dados e interrupção do serviços públicos. Veja os riscos apontados pela Inspetoria:
- Risco de interrupção ou degradação de serviços públicos críticos, especialmente aqueles dependentes de sistemas e bases informacionais utilizados nas atividades operacionais da segurança pública;
- Ampliação da vulnerabilidade das bases de dados sensíveis, em razão da ausência de demonstração de controles formais de acesso, mecanismos estruturados de proteção da informação ou planos institucionais de contingência;
- Redução da eficiência administrativa e aumento da imprevisibilidade decisória, decorrentes da adoção de soluções tecnológicas ou administrativas sem a correspondente formalização de mecanismos institucionais de coordenação administrativa e controle;
- Exposição da Administração Pública a riscos jurídicos e institucionais, especialmente em situações envolvendo eventual indisponibilidade, vazamento ou tratamento inadequado de dados sensíveis.
José Marcos Lopes
Os técnicos da 6ª ICE afirmaram que não foram identificados "instrumentos institucionais formais capazes de evidenciar a existência de estrutura administrativa responsável aplicável ao tratamento das bases informacionais vinculadas às atividades de segurança pública", nem "políticas institucionais consolidadas, definição de responsabilidades administrativas, mecanismos estruturados de gestão de riscos ou procedimentos operacionais destinados especificamente à proteção e ao tratamento dessas bases de dados sensíveis".
A Inspetoria concluiu que não há "ato administrativo ou documento técnico que demonstre, de forma clara e verificável a solução tecnológica oficialmente adotada para hospedagem das bases informacionais da segurança pública" e ressaltou que, na área da segurança, "dados não são meros registros, são instrumentos de poder estatal, vinculados à investigação, repressão, proteção da ordem pública e salvaguarda institucional".
Veja abaixo a representação, que terá como relator o conselheiro Durval Amaral – que também relata os processos sobre a privatização da Celepar no Tribunal.
Corrida para transferir os dados
O governo de Ratinho Jr iniciou no primeiro semestre de 2025 uma corrida para isolar os dados da área da segurança pública, que vinham travando a venda da Celepar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não permite que essas informações sejam geridas por empresas privadas.
A Sesp contratou a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162,4 milhões, o que foi denunciado pela oposição a Ratinho Jr como uma tentativa de criar um "data center fake" na secretaria. O Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação.
Em janeiro deste ano, o governo informou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que rescindiu o contrato com a Indra e preparava a contratação do serviço de nuvem do Serpro, a estatal federal de tecnologia da informação, que passaria a abrigar os dados da segurança pública. O Serpro negou a contratação.
Ação no STF e processos no TCE
Marcado para o dia 17 deste mês, o leilão de privatização da Celepar foi suspenso no dia 22 de fevereiro pelo ministro do STF Flávio Dino. Ele é relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade movida pelo PT e pelo PSOL contra a lei que autorizou a venda da companhia, aprovada em novembro de 2024. No último dia 6, o ministro Cristiano Zanin pediu vista e adiou a decisão do pleno sobre a liminar de Flávio Dino.
O TCE-PR ainda não concluiu os processos sobre a desestatização da Celepar. Em janeiro, Durval Amaral revogou a cautelar do conselheiro substituto Livio Sotero Costa, que suspendeu o processo em setembro. Na quarta-feira (11), o conselheiro Augustinho Zucchi pediu vista e terá 30 dias para apresentar seu voto.
