O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto para alterar a Lei Estadual 22.188, que autoriza a privatização da Celepar, a estatal paranaense de tecnologia da informação. A Lei 22.188 é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) e no último dia 22 de fevereiro o ministro Flávio Dino suspendeu o leilão que estava marcado para o dia 17 de março na B3, a Bolsa de Valores e São Paulo.
Enviado em regime de urgência, o projeto garante ao Estado o controle sobre sistemas e base de dados pessoas sensíveis conforme a classificação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A falta de garantia em relação ao tratamento de dados da área da segurança pública é dos entraves da privatização e foi um dos fatores que levaram o ministro Dino a suspender o leilão, já que a LGPD proíbe que empresas privadas tenham acesso a essas informações.
José Marcos Lopes
O projeto ainda permite ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), que funciona no âmbito da Casa Civil, "exercer poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e os classificados no rol do inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)". O inciso III trata de dados da segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Na sessão desta segunda-feira (2 de março) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vistas e adiou a votação. "Então o projeto vem aqui hoje em regime de urgência tentando corrigir uma coisa que é incorrigível, que já foi constatada e por isso o leilão foi suspenso. Inclusive o próprio governo suspendeu na B3 o processo de venda da Celepar.
José Marcos Lopes
Chiorato lembrou que o governo de Ratinho Júnior (PSD) afirmou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estava em processo de contratação da nuvem do Serpro, o serviço de dados do governo federal, para armazenar os dados da segurança pública. A informação foi desmentida pelo Serpro.
"Pra ter uma ideia, aqui no Tribunal de Justiça do Paraná, o governo do Estado assinou um documento dizendo que tinha um contrato com o Serpro, que os dados da segurança pública ficariam sob tutela do Serpro. Questionado, o presidente do Serpro falou que era mentira, que não tinha contrato algum", disse Chiorato.
No ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo emitiu um parecer sugerindo a alteração de outra lei a fim de viabilizar a privatização da Celepar. No parecer, o procurador Vinícius Klein sugeriu a revogação do artigo 7º da lei estadual 17.480/2013, que estabelece competências exclusivas de uma empresa pública, que não podem ser repassadas à iniciativa privada – entre elas algumas atribuições da Celepar.
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