A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (2 de junho), com oito votos favoráveis e dois contrários, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). O parlamentar foi denunciado ao Conselho de Ética da Alep por ter se envolvido em uma briga de rua em dezembro do ano passado, no Centro de Curitiba.
A decisão da CCJ foi encaminhada ao presidente do Conselho de Ética, deputado Jacovós (PL), que apresentará um projeto de resolução ao presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD). Depois disso, a votação no plenário será pautada por Curi – o que deverá ocorrer na próxima semana.
Na sessão desta terça da CCJ, os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) apresentaram votos em separado, pedindo o arquivamento do processo, que foram rejeitados. A Comissão acabou aprovado o relatório do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que acatou a cassação recomendada pelo deputado Marcio Pacheco (PP), relator do caso no Conselho de Ética.
Ana Júlia argumentou que o Código de Ética da Alep estabelece um prazo para o encerramento dos trabalhos do Conselho de Ética, que teria terminado no dia 14 de abril. A prorrogação do procedimento teria ocorrido após o encerramento do prazo legal, tornando nulos os atos posteriores. A parlamentar atribuiu o erro à condução do processo pelo presidente do Conselho de Ética, deputado Jacovós (PL).
A deputada questionou ainda o direito à ampla defesa, já que apenas um vídeo editado foi apresentado durante o processo no Conselho, e comentou os pedidos de suspeição apresentados pela defesa em relação a integrantes do colegiado. Segundo ela, Marcio Pacheco fez pelo menos 28 publicações pedindo a cassação do mandato de Freitas.
Esse ponto foi citado por Arilson Chiorato. Ele lembrou que, pelo Regimento da Alep, o relator não poderia ser Luiz Fernando Guerra, que é filiado ao Novo – a representação contra Renato foi protocolada por filiados ao partido.
Jacovós negou o excesso de prazo. "Nós tínhamos 90 dias úteis para terminar o processo. Pelas nossas contas, o processo terminava no dia 9 de junho. Terminamos ainda no mês de maio. Então, sobrou até tempo dentro do nosso prazo", disse o deputado. "A defesa conta um outro prazo. Ela usa de alguns requisitos que nós contestamos. Nós temos certeza que estamos dentro dos prazos legais. Foi dado amplo direito de defesa".
Márcio Pacheco negou qualquer perseguição a Freitas. "A CCJ tinha hoje 11 deputados e dez deputados com direito a voto. Oito votaram pela lisura do nosso processo no Conselho de Ética. No Conselho de Ética, nós temos sete deputados, seis com direito a votos. Foram cinco favoráveis . A CCJ entendeu que o nosso processo seguiu todos os ritos".
Na Justiça
Arilson Chiorato adiantou que, caso a cassação seja aprovada pelo plenário, o caso será levado à Justiça. "Há uma clara suspeição do relator no Conselho de Ética, que é adversário político declarado do Renato Freitas. O deputado Guerra não poderia ser, tem uma vedação no artigo 19 do Código de Ética", disse Chiorato. "Se fosse a votação ele seria cassado. E depois vai ser comprovado na Justiça que ele não merecia ser cassado. A vontade política está passando por cima do Conselho de Ética. Nós vamos recorrer à Justiça e vamos ganhar".
