O governo do Paraná informou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que está contratando o serviço de nuvem do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para retirar os dados da área da segurança pública da Celepar e possibilitar a privatização da companhia. A informação possibilitou ao TJPR derrubar a medida cautelar que suspendia a venda da empresa, expedida pelo conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no fim de janeiro.
A decisão de Camargo foi baseada em um relatório da 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), que apontou supostas irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra. O valor do contrato era de R$ 162.474.933,60, para “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”.
Em agosto do ano passado, o líder da oposição ao governo de Ratinho Júnior (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que o objetivo do contrato era criar um “data center fake” para simular a transferência de dados da segurança pública – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PGPD) veda que empresas privadas façam a gestão de dados dessa área.
Ao TJPR, o governo de Ratinho Júnior informou que o contrato com a Indra "foi extinto em 22/01/2026, por comum acordo, com publicação no Diário Oficial do Estado (edição nº1206, de 23/01/2026)".
O governo informou ainda que a Celepar "já não detém a totalidade dos dados de segurança pública, pois cerca de 50% do armazenamento foi transferido para a própria Secretaria, com segregação lógica concluída, Comitê Gestor de Governança instituído e contratação da 'Nuvem de Governo' do Serpro (empresa pública federal) em andamento, afastando o cenário de risco alegado na decisão administrativa que justificaria a concessão da cautelar de suspensão do processo de desestatização da Companhia".
José Marcos Lopes
Silêncio
O Plural entrou em contato com a assessoria do Serpro nesta quarta-feira (4 de fevereiro) para obter informações sobre o contrato ou alguma negociação com a Celepar, mas não houve retorno até o fim da tarde desta quinta (5). No Portal da Transparência do governo não consta nenhum contrato entre Serpro e Celepar.
A dúvida levou a vereadora de Curitiba Vanda de Assis (PT) a protocolar um pedido de informações ao governo federal sobre a contratação. A vereadora questionou se há algum contrato entre a estatal paranaense e a empresa federal e qual o prazo previsto para a transferência de dados, além de solicitar a íntegra do contrato.
Vanda de Assis disse que fez o pedido após uma reunião com Fábio Camargo. "O nosso mandato esteve em reunião com o conselheiro Fábio Camargo porque entendemos que o TCE é o órgão capaz de barrar essa venda arbitrária. Saindo da reunião, protocolamos um pedido de informação para a Serpro pra ver se há contrato com o estado do Paraná, mas até o momento não fomos respondidos. Vamos continuar cobrando".
"A Celepar é estratégica para a segurança digital do Paraná. Se for vendida, quem perde é o povo, porque até agora não vimos nenhuma garantia real de proteção dos nossos dados — muito pelo contrário, o governo vem enrolando a população."
Vanda de Assis, vereadora em Curitiba
José Marcos Lopes
A privatização da Celepar foi suspensa no dia 11 de setembro de 2025, por decisão do conselheiro substituto do TCE Livio Fabiano Sotero Costa, que disse ver uma "armadilha econômica" no processo de desestatização. O relator do processo no TCE, Durval Amaral, suspendeu a decisão de Sotero Costa no último dia 23 de janeiro. Depois disso, Fabio Camargo voltou a suspender o processo, decisão revogada pelo TJPR na última segunda-feira (2 de fevereiro).
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STJ) questiona a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a venda da companhia, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa. O relator da ADI é o ministro Flávio Dino, que solicitou informações ao governo d Paraná e à Assembleia. O PT também recorreu ao TJPR.
O Plano de Desligamentos Voluntários lançado pela Celepar, previsto na lei estadual, segue suspenso pela Justiça do Trabalho.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
