A Comissão de Constituição e Justiça é a principal comissão da Assembleia Legislativa. É ali que se decide se uma proposta é legal, se segue a Constituição. Caso contrário, o assunto nem chega a plenário. Vai para a lata do lixo.
Por isso, em geral participam da CCJ os parlamentares mais experientes, capazes de analisar a constitucionalidade dos projetos. Assim, evitam-se ilegalidades na Assembleia.
Essa é a teoria. Na prática, é bem diferente. Na verdade, é uma bagunça, uma reunião de negligentes que em regra não estão nem aí com a legalidade das propostas e que só querem saber de fazer atender alguns interesses, pessoais ou políticos.
Isso ficou mais claro do que nunca nesta semana, com a aprovação na CCJ de um título de cidadão honorário para Luciano Hang, o infame dono da cadeia de lojas Havan.
Hang, um bolsonarista alucinado com ficha criminal e condenação à cadeia, não preenchia os requisitos para ganhar a honraria. Mas o que interessava era que isso podia trazer votos para os deputados, que se associam assim a um bufão que ganhou notoriedade nacional.
A reunião da CCJ dificilmente poderia ter sido mais constrangedora. Os deputados admitiam no microfone que o homenageado não preenchia os requisitos, que a decisão que estavam tomando era ilegal. Veja bem: os deputados que juraram ao tomar posse prometendo defender a Constituição, que foram escolhidos para a comissão que analisa a legalidade dos projetos, estavam admitindo em público que se tratava de flagrante inconstitucionalidade.
Evidente que, sendo assim, só poderiam voar contra a proposta. Mas não! O resultado foi uma goleada a favor da homenagem, com sete dos 13 deputados votando a favor. Foram dois votos contra e três abstenções (o presidente não vota).
Para fazer essa barbaridade, os deputados alegaram que essa é a tradição da casa: não olhar para o currículo do homenageado, simplesmente ir aprovando. E deram a entender que isso, esse erro acumulado aos montes no passado, justificaria continuar agindo assim.
Por mim, isso dava falta de decoro.
Houve poucas vozes lúdicas. Uma delas foi a de Tião Medeiros, do PTB. Segundo ele, se não fosse para analisar a constitucionalidade dos projetos e votar segundo a lei, defendendo a Constituição, nada justificava o fato de os deputados estarem ali.
Amém, deputado. Amém.
