Gratificações e licença-prêmio foram extintas do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná em outubro de 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado (Alep). Nesta segunda-feira (31), os mesmos deputados aprovaram novos benefícios aos servidores, mas só aos do Ministério Público (MPPR). Todos os outros, incluindo professores, policiais e profissionais de Saúde, ficam de fora, já que o regime avaliado é específico para os funcionários concursados do Judiciário, lotados no MP.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 874/2019, do próprio Ministério Público, aprovado, em primeira votação, por 31 parlamentares e reprovado por 16 deles, a maioria da oposição ao governo. Houve três abstenções e quatro deputados que não votaram.
O texto em discussão trata sobre o regime jurídico dos servidores do MPPR. Ente as vantagens, especifica: 13 salário, gratificações, adicionais e indenizações, além de licenças para capacitação, prêmios (licença-prêmio) e por interesses particulares, entre outros benefícios e deveres.
“Esta casa retirou o direito adquirido dos funcionários públicos do Paraná e teve deputado q usou a palavra pra dizer que trabalhador era vagabundo, que era marajá; policias, professores, médicos e enfermeiras, eram marajás com benefícios que não cabiam neste momento da família de bem do Paraná. Agora, o Ministério Público quer para si, e apenas para si, todos estes privilégios, numa lei ilegal, inconstitucional e que, no mínimo, jamais deveria ter sido apresentada”, disse o deputado Requião Filho (MDB).
O líder da bancada de oposição, professor Lemos (PT), reforçou a inconstitucionalidade do texto, com problemas também no mérito, disse ele. “O projeto devolve para os servidores do Ministério Público a licença especial. Esta licença era estendida a todos os servidores civis do Executivo, mas uma mudança transformou a licença-especial em licença-capacitação para todos os servidores, inclusive do Ministério Público. Nós precisamos cuidar para dar tratamento isonômico a todos os servidores.”
Já o deputado Michele Caputo (PSDB) defendeu os servidores do Judiciário. “A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a lei não é inconstitucional. (...) Tem gente que usa o argumento de que se retirou a licença-prêmio dos servidores do Executivo e do Legislativo e tem que tirar também, ou não concedê-la, para o Ministério Público, mas eu não acho isso coerente. Então, respeitando todas as opiniões, eu mantenho minha coerência”, conclui Caputo ao justificar seu voto a favor do MP, por considerar "um direito do servidor público concursado".
Tadeu Veneri (PT) usou a tribuna para reforçar que, se aprovado, o PL do MP será passível de questionamentos. “Votamos contra na Comissão de Constituição e Justiça porque os artigos 7º e 8º da Lei Federal proíbem qualquer tipo de benefício nesse período de pandemia”, destacou. “Não há como fazer um arranjo para que os servidores tenham aquilo que a lei federal não permite. Não há amparo constitucional. Sem discutir méritos entre a ou b, criaremos uma situação de benefícios enquanto alguns têm dificuldade para ter emprego. Além do que, não há estimativa de despesas. Nosso entendimento é que a lei federal 173/2020 não permite. Não é legal e seria privilégio.”
Ainda assim, o texto foi aprovado em primeira discussão e volta para a pauta nesta terça-feira (1), para segunda votação. “Com todo o respeito ao MP, tenho me pautado a coibir os privilégios. Tendo em vista este momento em que as pessoas estão passando fome, não tem como votar a favor de uma licença pra beneficiar determinado grupo. Temos que pensar na isonomia e na coletividade. Não temos como aprovar neste momento”, apontou a deputada Mabel Canto. (PSC)
Homero Marchese (PROS) destacou que, além de ilegal, o projeto não prevê estimativa de impacto financeiro, o que viola a lei de responsabilidade fiscal, além de desrespeitar a lei complementar da pandemia (173/2020), que proíbe a concessão de vantagem para servidor público até o fim do ano. “Triste ver que o MP, que deveria fazer cumprir a lei no Estado, está tentando descumpri-la”, disse. “Pela independência da nossa casa, altivez e decência no serviço público paranaense, eu voto não”, disse Marchese.
