A empresa Tec Service Construtora (TAG) terá de devolver R$ R$ 1.179.252,15 ao tesouro público municipal de Araucária, região metropolitana de Curitiba, conforme julgou o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Cabe recurso contra a decisão.
O TCE rescindiu o TAG em junho. O acordo previa regularização de problemas na execução de pavimentação de ruas da cidade. Segundo o Tribunal, elas têm relação com pagamentos de serviços que não atenderam às conformidades presentes no Contrato nº 8/2016, nos projetos, nas especificações e nas normas técnicas relacionadas à execução de serviços de pavimentação pela empresa contratada.
Leia também: Greca chama bolsonarismo de “trevas do mal e da morte” e pode espantar PL
A decisão original pela restituição dos valores, que estava suspensa, voltou a valer com a suspensão do TAG. Além da Tec Service, os ex-prefeitos Olizandro José Ferreira (gestão 2013-2016) e Rui Sérgio Alves de Souza (gestão 2016); o então secretário municipal de Obras Fábio Alceu Fernandes; e os engenheiros fiscais das obras Leandro Andrade Alves, Ewerton Francisco Stocco e Marion Silveira Cabral Fiuza também devem restituir a cifra de forma solidária.
A quantia deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.
