A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Curitiba publicou um parecer referencial no qual defende a dispensa de Chamamento Público na alocação de recursos públicos da Fundação de Ação Social (FAS) determinadas por Emendas Parlamentares. O documento é parte de uma nova modalidade de trabalho da PGM aprovada pela Prefeitura de Curitiba em 2023.
Nessa nova modalidade, a procuradoria irá elaborar pareceres de referência que serão usados como padrão nas ações judiciais e processos internos da administração municipal.
No documento referente às emendas parlamentares, a procuradoria determina um checklist para utilização do texto e um modelo de Termo de Fomento a ser utilizado pela FAS na celebração dos convênios.
Confira o parecer na íntegra:
