O Ministério Público do Paraná irá investigar a mudança no Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundeb de Curitiba (CACS-Fundeb) que prevê sigilo de informações públicas. A abertura de Notícia de Fato é consequência de denúncia apresentada pela repórter do Plural e ex-conselheira do órgão, Rosiane Correia de Freitas, à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba.
O Conselho é responsável por fiscalizar o uso das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) recebidas pelo Município de Curitiba. A mudança aprovada pelos conselheiros estipula que os membros do órgão só podem dar publicidade a informações públicas após anuência do Pleno do Conselho e da secretária municipal da Educação, a despeito da legislação federal garantir autonomia ao conselho.
Nesta sexta-feira, 22 de março, o pleno do CACS-Fundeb se reuniu em sessão extraordinária para discutir a denúncia do Plural. O grupo não tinha uma reunião prevista para esta sexta. O calendário do Conselho prevê só para o dia 27 de março a reunião ordinária do mês.
