O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Curitiba (CACS - Fundeb) alterou o Regimento Interno após denúncia do Plural. O órgão, responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos na educação, determinou via regimento o sigilo de informações públicas e a necessidade de sanção da secretária da Educação para qualquer divulgação ou publicidade promovida por seus conselheiros.
Após reportagem do Plural sobre o assunto e a abertura de uma Notícia de Fato pela Promotoria da Educação de Curitiba do Ministério Público do Paraná, os conselheiros voltaram atrás e alteraram parte do trecho problemático do documento: a que impõe a necessidade de sanção da secretária a qualquer manifestação pública dos conselheiros. O regimento, porém, mantém a determinação de sigilo de dados públicos, a citação a um "Código de Ética" indefinido e a previsão de sanções aos conselheiros que compartilharem fora do CACS-Fundeb as informações sobre o uso do dinheiro do fundo.
A mudança foi aprovada após o Conselho se reunir às pressas para discutir a reportagem do Plural. Confira abaixo o texto original e o novo:
A imposição da sanção da secretária de Educação para manifestações do Conselho era uma agressão direta à natureza autônoma do órgão prevista na legislação federal que disciplina o Fundeb. Apesar da mudança, a previsão de sigilo também é um desrespeito a natureza do Conselho, que deveria garantir o bom uso das verbas do Fundo na educação do município. Além disso, o regimento prevê a aplicação genérica da Lei Geral de Proteção de Dados - uma legislação que protege informações privadas - a informações de natureza pública.
