A consulta pública da Parceria Público-Privada (PPP) - Prédios Históricos e Culturais, que prevê Concessão Administrativa para expansão, restauração, operação, manutenção e exploração econômica do Museu da Imagem e do Som do Paraná (MIS-PR) e seus entornos, está aberta até às 19h desta terça-feira, 17 de junho. Os links para fazer sugestões ou questionamentos e para acesso às 470 páginas de documentos estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Cultura (SEEC-PR).
O projeto polêmico despertou a desconfiança de que o museu será privatizado. A proposta permite a construção de duas torres e um estacionamento para exploração comercial pelo vencedor da licitação por trinta anos (prorrogáveis por mais cinco) em troca de reformas no espaço cultural público e de assumir custos operacionais como conta de luz, serviço de recepção e segurança, e rede de Internet durante o mesmo período. O vencedor do edital ainda recebe um pagamento de quase R$ 76,2 milhões divididos entre R$ 60 milhões em dinheiro e um terreno avaliado, segundo o texto, em R$ 16,175 milhões.
De acordo com os responsáveis, não se trata de terceirização do museu porque a gestão da instituição e o custo da equipe técnica, bem como de outras atividades de cunho cultural, artístico ou de manutenção do acervo continuam sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura.
Por que pagar quase o dobro do preço pelas melhorias no MIS-PR?
Levantar as torres ou criar o estacionamento comercial para carros é opcional - quem ganhar a licitação faz se quiser. Contudo a participação só deve interessar a uma empresa ou consórcio que esteja de olho nisso. Mas a função básica do PPP é, ou deveria ser, resolver as obras necessárias hoje para que o MIS-PR atenda a função social de resguardo e promoção de acesso a um dos mais importantes acervos de arte e memória paranaenses. Fazer isso, segundo a estimativa da equipe que desenvolveu o contrato de PPP, é bem menos do que o vencedor leva.
A parte obrigatória do contrato está descrita em trechos dos 18 documentos que compõem o edital, como o Anexo I – Caderno de Encargos. São a construção de três novos edifícios no terreno do MIS, sendo um para exposições interativas (800 m2), um núcleo de auditório com duas salas de cinema e loja (895 m2) e um prédio para atividades educativas, administração e abrigo de acervo, com climatização e câmara fria (1.430 m²); e 40 vagas de estacionamento para administração pública. Ainda são exigidas a restauração estrutural, arquitetônica e com implementação de acessibilidade para o Palácio da Liberdade, sede atual do museu tombada como patrimônio histórico do estado e da cidade de Curitiba; a restauração e reforma estrutural e arquitetônica do edifício da Polícia Civil no mesmo terreno, com criação de biblioteca e café; e reservar uma área para memorial que o museu (governo) construirá no futuro. No pacote das obrigações entrou o restauro das duas fachadas que o vencedor leva como contrapartida, mas vale lembrar que elas não são parte do MIS, nem serão.
É tanta coisa que o museu anda precisando que até assusta, mas a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), responsável pelos estudos e redação do edital, diz nos documentos que R$ 41 milhões resolvem essa parte. Porém, considera vantajoso para o estado pagar, já na largada, aqueles mais de R$ 76 milhões pelo contrato, com o argumento de que a economia será de R$ 120 milhões vindos dos gastos operacionais do MIS-PR que o concessionário vai ter que arcar ao longo dos 30 anos. A cifra também é um cálculo estimado pela Fipe, e equivale a R$ 4 milhões/ano, cerca de R$334 mil/mês. O material não especifica qual é o custo operacional do MIS-PR hoje. A economia de tempo é outro argumento, sendo que apenas o que consideram core business (atividade principal) do museu ficará sob responsabilidade da secretaria.
Por que não prorrogar a consulta pública?
A partir da divulgação da consulta pública, lançada no dia 12 de maio, mas que só apareceu nas redes da SEEC em 21 de maio, surgiram muitas críticas e reclamações de diferentes entidades representativas da classe artística, além de considerações e pedidos de deputados estaduais. A mais contundente é a prorrogação do prazo para a consulta pública ser efetiva e coerente com a complexidade e o volume de documentos (aqueles 18 volumes que somam 470 páginas). Após pedidos de 30 dias de prorrogação pela Associação de Amigos do MIS, Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Sated-PR) e Associação de Cinema e Vídeo (Avec-PR), entre outros, a SEEC concedeu sete dias, marcando o encerramento para esta terça-feira, 17 de junho.
O impeditivo para adiar a data é um prazo acordado com a Fipe, que seria prejudicado. O Plural procurou a fundação e perguntou o que impede uma nova prorrogação e se o acréscimo de mais alguns dias - na opinião da instituição - poderia garantir uma maior e mais efetiva participação dos diferentes órgãos envolvidos e também da sociedade civil na consulta pública.
Como resposta, a GRB, assessoria de imprensa da fundação, enviou ao jornal o seguinte texto.
“Obrigada pelo contato conosco, no entanto o contrato firmado com a Fipe é de natureza comercial privada. Em situações como essa, em que a Fipe é contratada para realizar um projeto, o contrato estipula a obrigatoriedade de confidencialidade, portanto, devem agir sob sigilo e não podem fornecer as informações solicitadas.”
O comunicado encerra dizendo que “As perguntas devem ser direcionadas ao órgão público responsável pelo contrato". Contudo, na audiência pública sobre o edital realizada na última quarta-feira, dia 11 de junho (três dias antes do retorno), apenas os representantes da Fipe discutiram o edital com os presentes. Não foi estabelecido regulamento para a audiência pela secretaria de cultura nem pela contratante da fundação, a Paraná Projetos. Os poucos (entre 20 e 30) presentes assistiram a um vídeo (produzido pelo estado) com ares de comercial televisivo sobre o PPP, seguido por uma apresentação do edital feita por duas funcionárias da empresa que, conforme ficou evidente, desenvolveu a proposta do PPP inteira, ou quase na íntegra. Nenhum dos três representantes do governo paranaense acrescentou, respondeu ou perguntou qualquer coisa específica do edital durante a reunião. Também não houve aviso se a discussão seria registrada em ata oficial. Inclusive, Luiz Fernandes de Moraes Junior, que se apresentou como representante da Secretaria de Estado do Planejamento do Paraná (EPL), deu andamento aos momentos finais da audiência dizendo: “(...) As dúvidas de vocês aqui também são dúvidas nossas. Nós também temos muitas dessas dúvidas e agora a gente vai sentar e vamos ver o que é possível a gente absorver disso aí para poder acrescentar ao projeto.”
O que aconteceu na Audiência Pública
A julgar pela Audiência Pública realizada no dia 11 de junho, a solicitação de nova programação da Consulta Pública é coerente. Estiveram presentes na sessão aberta ao público três representantes da Fipe (a Gerente de projetos sênior Malú Salem Cerqueira, a advogada Beatriz Godoy e o consultor Caio Assumpção), além de Moraes Junior, da diretora de memória e patrimônio cultural, e a diretora Geral da SEEC Elietti de Souza Vilela. A diretora se apresentou como representante da secretaria da Cultura Luciana Casagrande Pereira, que estaria em férias; contudo, o Diário Oficial registra uma viagem de 25 a 29 de maio e período de férias de 30 de maio a 10 de junho.
Em matéria publicada na agência de notícias do estado algumas horas depois, consta a seguinte fala de Luciana: "A audiência pública é uma etapa fundamental na construção coletiva. Vejo como uma oportunidade tanto para o Estado quanto para a sociedade civil, para ajustarmos pontos necessários do projeto a partir de uma escuta ativa".
Como apareceu esse dinheiro
Entre as perguntas mais contundentes na reunião, estão as relacionadas ao surgimento da verba que servirá de aporte pago pelo Governo do Paraná para o vencedor do edital. Tanto o artista e produtor cultural Guilherme Jaccon quanto o presidente do Sated/PR Adriano Esturilho, entre outros participantes do evento, questionaram se o formato PPP seria a melhor opção para esse investimento na Cultura. A incoerência apontada por eles é que nunca se chegou perto de uma verba como o aporte governamental para o PPP, de R$ 76 milhões, para um museu no Paraná; todavia, o governo confirmou há poucos dias a abertura do Centre Pompidou nas Américas, o Museu Internacional de Arte - Centre Pompidou no Paraná. O espaço em Foz do Iguaçu e o investimento com verba pública feito pelo Estado no museu francês será de R$ 200 milhões.
Várias viagens também foram feitas a Paris custeadas por dinheiro público para acertos do acordo, tanto de técnicos da Secretaria de Cultura quanto de comitivas mistas, como a que foi em maio acompanhar a assinatura do documento, com a participação do Governador Ratinho Junior (PSD), dos secretários estaduais Luciana Casagrande Pereira (Cultura), Guto Silva (Cidades), Ulisses Maia (Planejamento) e Cleber Mata (Comunicação); o diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin; além de fotógrafos, assessores e técnicos. Inclusive há uma dotação orçamentária da SEEC de R$ 148 mil para cobertura das despesas estimadas no exercício de 2025 com viagens internacionais da secretária da pasta referentes ao acompanhamento e implementação das ações previstas no contrato com o Centro Pompidou, acompanhamento do Centro Cultural Teatro Guaíra, e uma entrega para um coletivo paranaense.
“Então surgiu de repente esse valor, de onde vai sair essa verba? Qual é a dotação orçamentária para isso? De repente a gente passa para uma realidade de precariedade para outra de investimento de R$ 200 milhões em um Museu do Vale do Aço e R$ 76 milhões numa cidade tem museus caindo ao pedaços, com o MAC e a Casa Andrade Murici fechados. (...) Será que isso tem lógica enquanto política pública? Tenho minhas dúvidas", disse Esturilho.
O presidente do Sated/PR ainda foi enfático na necessidade de prorrogar o prazo para contribuição da sociedade civil no PPP, considerando que o estudo levou dois anos para ser feito pela Fipe e agora, na prática, os artistas tiveram menos de um mês para avaliar quase 500 páginas de material técnico complexo, de difícil compreensão para quem trabalha na cultura.
Problemas na proposta de PPP durante a audiência pública
Fipe é surpreendida com informação de que imóveis são Unidades de Interesse de Preservação (UIPs)
Durante a apresentação do PPP, ao afirmar que as duas fachadas no terreno que será pagamento do licitante não são tombadas, Malú Cerqueira foi interrompida pela arquiteta da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) integrante do Conselho de Patrimônio Histórico da cidade, Silvia Bueno. A consideração de Silvia corrigiu a informação da representante da Fipe, pois as duas construções e o prédio da polícia no terreno do MIS são Unidades de Interesse de Preservação (UIPs), além do próprio museu. Isso significa que elas - tanto as fachadas quanto a volumetria - são tombadas pelo município. O pedido de atenção feito pela arquiteta pede que o critério de tombamento seja observado atenciosamente porque implica em procedimentos especiais para emitir alvarás e limitações em projetos de engenharia.
O curioso é que, na minuta do edital em consulta, os imóveis são apenas apontados como fachadas históricas, porém, nos anexos Caderno de Encargos, Área da Concessão, Diretrizes dos Órgãos de Patrimônio Histórico e Estudo Técnico Preliminar, são citadas como UIPs (mas, com a palavra patrimônio trocada onde deveria constar o termo preservação).
Houve ainda outro questionamento: se um profissional museólogo participou dos estudos e preparo da proposta do edital e sobre o destino dos espaços da antiga cadeia que funcionou no terreno do museu. O local foi usado para prisões durante a ditadura e a história do período em Curitiba pode sofrer um apagamento com a demolição das instalações.
Modalidade da licitação
Conforme destacado pelo Deputado Estadual Goura (PDT) pessoalmente no evento, e também em documento elaborado pelo gabinete do parlamentar registrado na consulta pública, a modalidade da licitação “maior desconto sobre o valor global do aporte público” não é ideal por se tratar de um serviço especial de engenharia com obras de alta complexidade, múltiplas frentes e usos mistos; restauração de patrimônio tombado; e reunião de critérios arquitetônicos, ambientais; museológicos, e de operação contínua. Isso porque vários itens não estão totalmente definidos e dependem de aspectos ainda não detalhados e decisões que serão tomadas conforme a proposta do ganhador do edital. Assim, considerar apenas o menor preço, pode obrigar a escolha de um projeto mais pobre técnica e esteticamente, com pouca qualidade ou opções baratas inviáveis, bem como gerar necessidades de reequilíbrios financeiros após o início das obras ou ao longo dos anos seguintes.
Segundo Goura, o mais adequado para o PPP é a modalidade “técnica e preço", aplicada em experiências bem-sucedidas em PPPs culturais e de restauro, prevista no art. 36 da Lei de Licitações (Nº 14.133). Caio Assumpção alegou que “Como esse é um projeto que, por si só, não se paga – ou seja, tem que ter um aporte do poder público para haver interesse privado nos nossos cálculos –, o critério não teria como ser outro senão o maior desconto sobre o recurso que o estado está disposto a ofertar. Seria a única opção que a gente [Fipe] encontrou para escolher o vencedor".
Goura ainda reforçou a necessidade de ampliar o prazo para discussão da parceria público privada com a sociedade civil e a urgência das reformas do MIS, em uma sede com graves problemas estruturais, oferecendo risco a profissionais, público e acervo. Segundo ele, o PPP pode ser uma boa opção para a situação se receber os ajustes necessários, entretanto, mesmo sem a nova prorrogação da consulta, não há como atender as emergências no tempo adequado com um edital do gênero.
A Deputada Ana Julia Ribeiro (PT) também protocolou uma iniciativa decisiva em defesa da autonomia cultural da instituição, solicitando inclusão de cláusulas na minuta contratual que assegurem a independência artística, museológica e educacional do museu frente à futura concessionária privada. A proposta de Ana Julia faz salvaguardas jurídicas claras para proibir qualquer intervenção nas atividades-fim do MIS-PR (curadoria, programação, concepção de exposições, expografia, etc).
Custos e riscos de construir torres e estacionamento onde há um posto de gasolina desativado
A reportagem do Plural questionou durante a audiência se foi feito o levantamento de gastos relativos ao passivo ambiental no terreno do MIS-PR, pois uma parte dessa área foi um posto de combustível para abastecimento de carros da Polícia Militar; e se os custos envolvidos na resolução dessa situação podem tornar a licitação inviável. Os representantes da Fipe responderam que existe somente “um laudo bastante desatualizado”, mas que as providências envolvidas não representam um valor alto e que os custos não devem inviabilizar a concessão. "Há a questão dos tanques enterrados, mas temos experiência em outros casos e a destinação correta. Salvo engano, quatro tanques estão ali; o custo não é muito alto", disse Assumpção ao explicar que preferia não arriscar valores por não lembrar no momento, porém que se trata de R$ 15 mil a R$ 20 mil reais por tanque. Malú também explicou que “uma das obrigações do privado antes de iniciar a fase de projetos é realizar todos os estudos ambientais para indicar quais são os passivos pré-existentes".
Um levantamento informal feito pela reportagem, abrangendo um diagnóstico técnico e ambiental com inspeção da área, análise do solo e subsolo, levantamento geofísico das estruturas metálicas enterradas, coleta de amostras de solo e água subterrâneas com análise de contaminantes, e emissão de relatório custa em média entre R$ 70 mil a R$ 150 mil. A remoção do conjunto de tanques varia entre R$ 120 mil e R$ 240 mil e, caso necessária, a remediação e tratamento ambiental têm preço de R$ 500 mil a R$ 2 milhões.
Quem paga a conta do passivo ambiental?
Os itens que tratam do tema na redação atual da minuta de contrato (6.3 a 6.6) deixam claro que, sim, quem ganha a concessão paga pelos estudos do passivo ambiental, e assume responsabilidade integral nessa área caso o laudo não seja providenciado em seis meses. Contudo, a cláusula 6.4 estabelece que "qualquer condição, vício ou defeito que se manifeste após a data da ordem de início" é assumida pela concessionária, mesmo nas situações em que não fosse detectável antes. Entretanto, o texto 6.5 protege a concessionária contra passivos anteriores se o relatório demonstrar que o passivo ambiental era anterior ao contrato, ou seja: no caso, os custos para resolver o problema deverão ser pagos pelo Governo do Paraná. Mesmo mudando a redação, é possível recorrer a legislação ambiental brasileira que diz ser do causador (proprietário do posto de combustível quando ativo) a responsabilidade pelo dano no local.
Visita técnica opcional
Ao longo das 470 páginas de documentos estabelecendo regras para o PPP e das quase duas horas de audiência pública, ficou evidente que o cenário é complexo. As necessidades físicas de restauro, ampliação, acessibilidade e modernização do MIS envolvem um universo de detalhes e minúcias materiais e imateriais. Por isso, a reportagem ainda questionou por que a visita técnica dos candidatos é opcional. A empresa pode optar por nem visitar o local e mesmo assim participar da seleção, basta apresentar uma declaração de que não pode alegar posteriormente desconhecimento da situação técnica. Em nome da Fipe, Beatriz justificou que essa escolha foi para seguir a jurisprudência de órgãos de controle atualmente, em que a facultatividade da visita técnica deve ser priorizada.
Na prática, isso pode resultar em atrasos de cronogramas e/ou judicialização. Ainda em resposta ao Plural, sobre a existência de algum impedimento jurídico para estabelecer a visita como obrigatória, a advogada afirmou: "Não existe impedimento".
Quanto a Fipe está recebendo pelo desenvolvimento do PPP
Entre outros, a Fipe tem um contrato de pouco mais de R$ 5,6 milhões para “prestação de apoio técnico especializado para apoio na estruturação de Unidade Gestora de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado do Paraná, treinamento e apoio contínuo aos seus servidores”; e outro de R$ 16,385 milhões para “prestação de serviços de assessoria especializada para estruturação de parcerias do interesse do Estado do Paraná", com cinco PPPs, um deles é o de Prédios Históricos e Culturais (ou seja, que custou R$ 3,277 milhões).
