Na base dos famosos “tratoraços” (ou “passagem da boiada”, como preferirem), mais um Projeto de Lei chega à Assembleia Legislativa do Paraná, para tramitar em regime de urgência. Já se tornou praxe nestes seis anos de governo do governador Carlos Roberto Massa Júnio (Ratinho Junior), que, em um jogo de compadres com boa parte dos deputados aliados, busca aprovar às pressas assuntos de seu interesse, e não de real interesse da população e do Estado.
O PL 662/2024, que provavelmente deve tramitar e ser votado até o fim de novembro, trata de um assunto extremamente delicado e que afetará diretamente a vida de todos os paranaenses. Ele busca alterar as normas gerais para o licenciamento ambiental. E não alterar para melhor (otimizando uma gestão qualificada), mas flexibilizando o processo de licenciamento para a implementação de empreendimentos impactantes ao meio ambiente, facilitando e satisfazendo em parte, um desejo antigo do último governo presidencial, de “passar a boiada”.
Agora que a COP 16 da Biodiversidade, realizada na Colômbia, em outubro, passou e o governo estadual se “pintou de verde” fazendo uma autopromoção, se dizendo o “Estado mais sustentável do país”, há uma brecha temporal para se realizar mais alguns desmontes ambientais, antes da COP 30 do Clima, que ocorrerá em 2025, em Belém, no Pará. Até lá, pode se tirar a maquiagem e estabelecer o velho modus operandi de tratar o patrimônio natural como empecilho, flexibilizando tudo e promovendo formas de favorecer grupos econômicos que, historicamente, foram os responsáveis por dizimar as áreas naturais do estado. Mesmo em um momento em que a emergência climática bate à porta, a posição deste Governo é a de deixar a pauta de lado e manter a velha forma de avançar para um progresso a todo o custo, cerceando as discussões.
O PL encaminhado é tão absurdo, que deixa de lado competências interfederativas, focando para uma gestão única e exclusivamente do Estado para definir os licenciamentos ambientais. Ele relega o papel do IBAMA, ICMBio e outras instâncias, como o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, apenas a um caráter de avaliação não vinculante. Ou seja, um texto inconstitucional, mas que nos acordos da ALEP, passou com viés de caráter de urgência pela Comissão e Constituição e Justiça - CCJ, mesmo com voto em separado, contrário à tramitação, alertando sobre este e outros pontos dúbios do ponto de vista constitucional.
Além destas aberrações, o PL busca abrir brechas para simplificação de processos de licenciamento com interesse público, a partir de justificativas genéricas e altamente permissivas. Sem contar a retirada do poder do CEMA, que, em sua pluralidade, possui competência para elaborar e avaliar os atos legislativos e regulamentares relacionados ao meio ambiente. E mesmo assim, o Conselho sequer foi ouvido e corre o risco de ser calado, uma vez que um dos artigos propostos retira todos os poderes deliberativos do conselho, relegando-o a ser um mero figurante.
No fundo, o que o governo quer é a carta branca para se autofiscalizar, reduzindo, assim, qualquer pressão sobre seus atos, além da não manifestação da sociedade quanto às decisões tomadas.
Antes que os mais reacionários esbravejem dizendo que a pauta ambientalista sempre gera atrasos para o desenvolvimento, é bom ficar claro que nenhuma entidade é contra a melhoria destes processos; muito pelo contrário. A evolução deles é altamente desejada, mas deve preceder um amplo debate em busca de um aperfeiçoamento no tema.
Nos perguntamos por que pautas como a ampliação do efetivo do Batalhão de Polícia Ambiental para coibir ilícitos ambientais; a ampliação do quadro dos servidores do Instituto Água e Terra - IAT; a melhoria na gestão das áreas protegidas ou a efetivação de mecanismos inovadores para conservação não aparecem com a mesma urgência de tramitação dentro da ALEP e do Executivo? Atentados à democracia e ao patrimônio natural do Paraná como estes precisam ser denunciados junto à sociedade e mais bem discutidos, para que tragédias ambientais deixem de ser banalizadas e as áreas naturais do estado tenham o valor que merecem sempre, e não apenas na hora da propaganda.
